Termos Gerais do Concurso

1. Disposições Gerais

1.1. Definições.

“Regras” significa este documento publicado em la.4game.com, contendo os termos e condições padrão do Concurso e requisitos para os Concorrentes, incluindo todos os anexos, adições e alterações aos mesmos.

A participação do Concorrente no Concurso na medida relevante também é regulamentada pelo Termos de uso da plataforma 4game, Política de Pagamento,Acordo de licença do jogo, Termos Gerais de pré-compra.

“Concurso” significa um evento promocional (na forma de sorteio, competição, concurso, torneio ou outro tipo de evento, incluindo qualquer combinação dos mesmos) destinado a chamar a atenção para o Jogo e/ou o Organizador. O concurso não é uma loteria ou outro evento relacionado a risco. Não será cobrada qualquer taxa pela participação no Concurso.

“Jogo” significa jogo online publicado no Serviço 4game e disponível através da Internet. O Jogo é especificado nos Termos e Condições Especiais do Concurso relevantes. O Organizador tem uma licença exclusiva sobre o Jogo dentro do território da América Latina e dos países do Caribe ((incluindo América do Sul e América Central) (o “Território”).

“Prêmio” significa um prêmio estabelecido pelos Termos e Condições Especiais do Concurso aplicáveis. O prêmio pode ser representado como (mas não limitado a) um item ou aprimoramento do jogo, etc.

“Organizador” significa Innova Co. SARL, devidamente constituída e validamente existente de acordo com as leis do Grão-Ducado de Luxemburgo. Endereço postal: 16 Rue Erasme, L-1468 Luxemburgo, E-mail: innova@inn.eu.

“Vencedor” significa que um Participante (concorrente) exerceu plenamente os requisitos do Concurso suficientes para o Vencedor anunciado na forma prescrita pelas Regras.

1.2. A hora e o local do Concurso relevante, as formas de informar sobre o Concurso e seus resultados, bem como outras condições essenciais do Concurso em particular, estarão contidos nas regras especiais de tal Concurso (“Termos e Condições Especiais do Concurso”).

1.3. Antes de participar de qualquer Concurso, a pessoa deverá ler estas Regras e quaisquer Termos e Condições Especiais do Concurso aplicáveis.

1.4. A Organizador reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de restringir o número de inscrições para participação no Concurso, as datas do Concurso, o número de Prêmios, etc.

1.5. Ao participar do Concurso, o Concorrente confirma seu consentimento para o processamento de seus dados pessoais pela Innova de acordo com os termos e para os fins especificados na Política de Privacidade e na medida permitida pela lei do Território sobre dados pessoais, inclusive para o propósitos de:

- organização, condução e controlo do Concurso e atribuição de prémios;

- realizar ações de processamento adicionais para as quais o Concorrente forneceu consentimento e/ou confirmação, por exemplo, transmissão de informações do Vencedor à empresa de entrega para entrega do prêmio.

A Organizador poderá nomear o terceiro do Território para entrega do Prêmio ao Vencedor, neste caso a comunicação relacionada à entrega do Prêmio, conforme mencionado na cláusula 3.5 deste Regulamento, poderá ser tratada entre tal parte indicada e o Vencedor. Para tal, o Vencedor expressa o seu consentimento para fornecer os dados pessoais do Vencedor pela Organizador à parte designada na medida do necessário para a entrega do Prémio.

O Concorrente tem o direito de aceder, revogar e corrigir os seus dados pessoais. O Concorrente pode solicitar tais informações através da nossa Política de Privacidade.

2. Participação no Concurso

2.1. Não poderão participar do Concurso as seguintes pessoas: (a) funcionários da Organizador e pessoas físicas que representem a Organizador, bem como seus familiares; (b) funcionários e representantes de terceiros que tenham relação contratual com a Organizador e associados à organização e/ou realização do Concurso, bem como seus familiares.

2.2. A participação no Concurso não é vinculativa.

O Concorrente age pessoalmente em seu próprio nome voluntariamente e por conta própria.

2.3. Cada Concorrente deverá:

Familiarize-se com estas Regras e cumpra-as;

• deve fornecer dados e informações confiáveis ​​e verdadeiras sobre si mesmo na forma estabelecida neste Regulamento;

• informará o Organizador em caso de mudança de nome durante o Concurso;

• terá o direito de se abster ou não participar do Concurso;

• no caso de ser reconhecido como Vencedor, deverá apresentar os documentos estipulados na Cláusula 3.10. deste, bem como assinar os documentos necessários à obtenção do Prêmio, se necessário;

• não transferirá e/ou de outra forma cederá seus direitos relacionados à participação no Concurso a terceiros (partes);

• confirma que a participação no Concurso e quaisquer atos previstos neste Regulamento, não violam quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, bem como direitos morais de terceiros;

• concorda totalmente com os termos de recebimento do Prêmio, inclusive como membro da equipe de Concorrentes (se aplicável de acordo com os Termos e Condições Especiais do Concurso relevantes).

2.4. Ao participar no Concurso, o Concorrente concorda e reconhece que:

• leu, entendeu e concordou integralmente com estas Regras e as cumprirá;

• tem pelo menos 16 anos;

• resida permanentemente e/ou esteja localizado no Território, se o Concurso for para residentes permanentes e/ou pessoas localizadas em um determinado país nos casos especificados nos Termos e Condições Especiais do Concurso aplicáveis. Salvo disposição em contrário pelos Termos e Condições Especiais do Concurso aplicáveis, a participação no Concurso será permitida apenas a residentes e/ou pessoas localizadas no Território;

• compreende claramente as condições e consequências de suas ações e as disposições relevantes estabelecidas nestas Regras.

2.5. Salvo disposição em contrário pelos Termos e Condições Especiais do Concurso aplicáveis, a participação em um Concurso específico é permitida apenas uma vez.

2.6. O Concorrente deverá pagar de forma independente e às suas próprias custas todos os custos associados à participação no Concurso, incluindo os custos de serviços de comunicação, incluindo, mas não limitado a serviços de provedores de Internet, custos de transporte e todas as outras despesas que possam ser incorridas por o Concorrente (incluindo o Vencedor).

2.7. Se a participação no Concurso envolver a criação de resultado de atividade intelectual pelo Concorrente (doravante - o "Resultado"), este Resultado deverá atender aos seguintes requisitos:

• o Resultado deve estar de acordo com o tema, estilo, espírito, atmosfera do Jogo (se o Resultado estiver associado ao Jogo);

• o Resultado deve ser original, ou seja, inédito;

• o Concorrente será o autor do Resultado (co-autor do Resultado, se um grupo de autores — Concorrentes Promo — participar do Concurso);

• a criação do Resultado não infringe direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual de terceiros;

• a transferência do Resultado para participação no Concurso e a cessão dos direitos de uso do Resultado ao Organizador, de acordo com estas Regras, não infringirá direitos de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual de terceiros;

• o Resultado não deve violar quaisquer exigências das leis aplicáveis, e o Resultado não deve conter informações publicitárias;

• o Resultado não deve, direta ou indiretamente, promover sites de pornografia, drogas e recursos que contenham tais informações. O Resultado não deve conter, sem limitação (1) imagens pornográficas de menores e (ou) anúncios sobre o envolvimento de menores como artistas em eventos de entretenimento de natureza pornográfica, (2) informações sobre as formas e métodos de desenvolvimento, fabricação e uso de entorpecentes drogas, substâncias psicotrópicas e seus precursores, locais de compra de tais substâncias e seus precursores, métodos e locais de cultivo de plantas narcóticas, (3) informações sobre as formas de cometer suicídio, bem como apelos ao suicídio;

• o Resultado não deverá conter palavras obscenas, apelos à violência, incitação ao ódio nacional, religioso, social, racial;

• o Resultado não deverá conter críticas não construtivas ao Jogo e/ou ao seu titular, ou ao Organizador;

• o Concorrente (uma equipa de Concorrentes) permite a publicação e utilização do Resultado como parte do(s) website(s) do Organizador, disponibilizando ao público através da Internet, sem qualquer pagamento adicional pelo Organizador, para informar sobre o Concurso progresso e seus resultados.

• os Resultados que não atendam a um ou mais dos requisitos acima não serão considerados pelo Organizador. Uma pessoa que enviar o Resultado em violação de um ou mais dos requisitos acima não se tornará (deixará de ser) um Concorrente.

2.8. Caso a Organizador tome conhecimento do fato de que (1) algum requisito para o Resultado foi violado, ou (2) nem todos os coautores que participaram da criação do Resultado são declarados membros da equipe de Concorrentes, ou ( 3) um Concorrente da equipe (se a equipe deve participar) declara sua oposição a participar do Concurso, ou (4) um Concorrente Promo fornece dados imprecisos e/ou incompletos sobre o Concorrente, incluindo informações sobre a composição da equipe , o Organizador  terá o direito de excluir a equipe de Concorrentes (ou o Concorrente, se for o único autor do Resultado) do Concurso até a data de anúncio do Vencedor. Se tais fatos forem descobertos após a data de anúncio do Vencedor, a Organizador  terá o direito de cancelar os resultados do Concurso e reclamar indenização da equipe dos Concorrentes da Promo (Concorrente da Promo). Todos os membros da equipe dos Concorrentes da Promo serão solidariamente responsáveis ​​pelo ressarcimento da Organizador por danos. O aviso de exclusão do Concurso deverá ser enviado pela Organizador  via e-mail para o endereço especificado pelo Concorrente da Promo no momento da inscrição.

2.9. É obrigação dos Concorrentes da Promo apresentar provas documentais que contrariem os fatos previstos na Cláusula 2.8. do presente que causou a exclusão da equipe dos Concorrentes (um Concorrente) de participar do Concurso. Tal prova documental poderá ser fornecida na forma de cópias legalizadas/autenticadas de documentos relevantes e/ou originais que deverão ser enviados à Organizador no endereço especificado na Cláusula 1.1. deste.

Se os documentos fornecidos não resolverem as dúvidas da Organizador, a Organizador poderá rejeitar a inscrição de tal pessoa para participar do Concurso enviando uma recusa fundamentada para o endereço de correspondência de retorno.

O fornecimento de provas documentais após a data de anúncio do Vencedor não obrigará o Organizador a reconsiderar os resultados do Concurso.

2.10. Ao participar do Concurso, a pessoa confirma sua total aceitação destas Regras e, ao participar do Concurso, a pessoa não viola estas Regras, incluindo:

• tem todos os poderes e direitos necessários para participar do Concurso e enviar o Resultado para participar do Concurso;

• o Resultado atende aos requisitos estabelecidos por estas Regras;

• os dados fornecidos por ele sob estas Regras são completos e precisos;

• ele/ela concede ao Organizador a licença mundial livre de royalties (direito de uso) do Resultado pela duração dos direitos exclusivos, incluindo disponibilização ao público, reprodução, execução pública, inclusão no objeto complexo, e também afirma seu consentimento para o uso de fragmentos do texto do Resultado pelos métodos acima e para anexar imagens, comentários, som, fundo a eles em todo o mundo gratuitamente;

• reconhece e concorda em disponibilizar o Resultado ao público pela primeira vez pelo Organizador durante a demonstração dos trabalhos dos Concorrentes, se tal submissão estiver prevista nos Termos e Condições Especiais do Concurso aplicáveis.

2.11. O processamento dos dados dos Concorrentes deve estar de acordo com a política de privacidade do Organizador  e a lei aplicável.

3. Determinando o Vencedor. Entrega de prêmios

3.1. O Vencedor (Vencedores) do Concurso será determinado com base nos critérios indicados pelo Organizador nestas Regras e nos Termos e Condições Especiais do Concurso aplicáveis. O cumprimento dos critérios será determinado pelo Organizador a seu critério de acordo com sua opinião subjetiva, que não pode ser contestada.

3.2. O Organizador determina as especificações, modelo e valor monetário dos Prêmios e outros parâmetros dos Prêmios a seu critério. A substituição dos Prêmios por outros bens e serviços pode ocorrer se o Prêmio anunciado estiver ausente ou não for permitido pela lei local ou devido à indisponibilidade. Nesse caso, o Organizador tem o direito de substituir o Prêmio por um prêmio comparável de valor aproximadamente igual.

Qualquer imagem do Prêmio utilizada pela Organizador para informar sobre o Concurso será meramente ilustrativa. O Prêmio real pode diferir do mostrado na foto, incluindo, entre outros, o modelo, especificações, cor, design, embalagem e outros parâmetros.

3.3. O Vencedor será responsável pelo uso do Prêmio. O Organizador não aceitará quaisquer declarações, garantias ou quaisquer outras condições relacionadas ao Prêmio, exceto aquelas especificamente previstas nas Regras. Entre o Organizador e qualquer outra parte, não se aplicarão outros termos e condições relativos a qualquer Prêmio, incluindo, entre outros, adequação, confiabilidade, qualidade satisfatória ou adequação a uma finalidade específica, nem quaisquer outros termos implícitos.

3.4. O prêmio total será formado às custas do Organizador.

3.5. Salvo indicação em contrário do Organizador , o Vencedor do Concurso deverá entrar em contato com o Organizador por e-mail ou de outra forma conforme especificado pelo Organizador para concordar com a hora e o local de recebimento do Prêmio no prazo de 20 (vinte) dias a partir da data de publicar informações sobre ele/ela como Vencedor.

A Organizador também entrará em contato com o Vencedor por e-mail e comunicará o método e procedimento para obtenção do Prêmio. O procedimento e método, a data, hora e local de recebimento do Prêmio, bem como a avaliação da integridade, exatidão, pontualidade e exatidão de todas as informações fornecidas pelo Concorrente serão determinados pelo Organizador de forma independente, a seu exclusivo critério, e serão sua competência exclusiva.

A entrega pode demorar até 60 dias a partir do momento em que o Vencedor fornece os dados completos e precisos necessários para o processo de entrega.

3.6. Se por qualquer motivo o Vencedor não usar o Prêmio ou recebê-lo no dia da entrega, ou se recusar a aceitar o Prêmio, o Prêmio será considerado recebido.

3.7. O Vencedor por conta própria e às suas expensas deverá pagar todos os impostos, taxas, taxas e encargos previstos nas leis aplicáveis, bem como resolver todas as demais questões relacionadas ao Prêmio e seu recebimento.

Exceto pelo custo de entrega do envio do Prêmio ao Vencedor, todos e quaisquer outros custos e despesas envolvidos na reivindicação do Prêmio são de responsabilidade do Vencedor.

3.8. A substituição do Prêmio por compensação monetária não está prevista nestas Regras, nem o Organizador deverá fazê-lo. Em caso de perda do Prêmio pelo Concorrente, o Prêmio não poderá ser restituído.

3.9. Caso o Vencedor se recuse a aceitar o Prêmio e/ou não aproveite o direito de recebê-lo na forma estabelecida pela Organizador, a Organizador terá o direito de dispor do Prêmio a seu exclusivo critério. No caso de a vitória no Concurso ser atribuída a uma equipa de Concorrentes, apenas um Prémio é atribuído a toda a equipa de Concorrentes e só pode ser entregue a todos os Concorrentes da equipa vencedora, a menos que uma encomenda diferente seja recebida de todos os membros da equipa por e-mail especificado na Cláusula 1.1. Todos os membros da equipe devem estar pessoalmente presentes na entrega do Prêmio.

Para efeitos fiscais e demais encargos relacionados com o recebimento do Prêmio, o valor do Prêmio (Prêmios), bem como todos os custos e despesas envolvidos na reivindicação do Prêmio, serão repartidos entre todos os Vencedores — membros da equipe em partes iguais.

3.10. O Prémio poderá ser atribuído ao Vencedor após apresentação pessoal pelo Vencedor (todos os Vencedores — Membros da Equipa) dos documentos especificados pelo Organizador nos Termos e Condições Especiais do Concurso e/ou sujeito a outras ações previstas por tais regras. Em caso de não apresentação dos documentos mencionados, considera-se que o Vencedor recusou a receção do Prémio.

O Vencedor terá o direito de optar por não receber qualquer ou todos os Prêmios.

3.11. Se o Vencedor do Concurso não solicitar o recebimento dos Prêmios no prazo especificado na Cláusula 3.5. do presente, considera-se que ele/ela recusou o recebimento do Prêmio.

3.12. Caso os documentos apresentados pelo Vencedor levantem dúvidas quanto à sua fiabilidade e autenticidade, a Organizador reserva-se o direito de verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos e não transferir o Prémio até obter os resultados da verificação.

3.13. Caso a Organizador considere que documentos, informações e dados (inclusive no fornecimento de dados cadastrais e solicitação de recebimento do Prêmio) são inválidos e/ou não autênticos, bem como em caso de descumprimento dos termos e condições do Concurso, o Prêmio concedido não será transferido para o Vencedor.

4. Disposições finais

4.1. A Organizador reserva-se o direito de complementar ou alterar (alterar) as Regras e notificar os Participantes sobre tais alterações via 4game.com ou outros sites especificados nos Termos e Condições Especiais do Concurso. A nova edição de regras estará disponível em vez da versão atual.

4.2. A Organizador não será responsável pelo atraso na entrega ou pela falha na entrega do Prêmio concedido, se o Concorrente não fornecer os dados e informações especificados nestas Regras, ou fornecer dados e informações imprecisas/falsas, ou se recusar a aceitar o Prêmio concedido, deixou de coletar ou retirar o Prêmio concedido na forma prescrita por estas Regras. Todos os Prêmios não reclamados serão retidos pelo Organizador dentro do prazo especificado por estas Regras para atribuição dos Vencedores.

A Organizador não será responsável por nenhum vencedor se o Prêmio não puder ser entregue e/ou fornecido (inclusive devido a um evento de força maior, como a pandemia de Covid-19).

4.3. O Organizador entrará em correspondência, negociações ou outros contactos com Concorrentes e Vencedores nos casos expressamente previstos por estas Regras e/ou leis aplicáveis.

4.4. Em caso de qualquer erro, mal-entendido, má interpretação ou qualquer outra disputa sobre todo o Concurso ou qualquer parte dele e/ou estas Regras, a decisão do Organizador será um recurso final. No entanto, caso algum litígio seja apreciado pelo tribunal, tal litígio será remetido para os tribunais do Luxemburgo, no local do Organizador (incluindo litígios sobre indemnização por danos causados ao Organizador por uma pessoa que participou no Concurso por causa de sua violação). Estas Regras e a relação entre o Concorrente e o Organizador serão regidas pelas leis do Luxemburgo.